Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 7º do Código de Mineração

Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização
de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro
de Estado de Minas e Energia.
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas
manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este
Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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