Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 80 do Código de Mineração

Art. 80 Art. 80
CAPÍTULO VII

Das disposições Finais

(Renumerado do Capítulo VIII para Capítulo VII, com
nova redação pela Lei nº 9.314, de 14.11.1996)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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