Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 88 do Código de Mineração

Art. 88 Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M., tôdas as atividades
concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas
minerais, nos limites estabelecidos em Lei. 
 
(Renumerado
do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das
disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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