Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 1º do Código de Processo Penal Militar

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim
em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr
estritamente aplicável.
Divergência de normas
§ 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou
tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Aplicação subsidiária
§ 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em
leis especiais.
Interpretação literal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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