Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 11 do Código de Processo Penal Militar

Art. 11 A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado,
se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim,
recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e em sargento,
subtenente ou suboficial, nos demais casos.
Compromisso legal
Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de
cumprir fielmente as determinações dêste Código, no exercício da função.
Medidas preliminares ao inquérito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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