Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 110 do Código de Processo Penal Militar

Art. 110 O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar
motivo superveniente.
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Questões atinentes à competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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