Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 128 do Código de Processo Penal Militar

Art. 128 Poderão ser opostas as exceções de:
a) suspeição ou impedimento;
b) incompetência de juízo;
c) litispendência;
d) coisa julgada.
SEÇÃO I
Da exceção de suspeição ou impedimento
Precedência da argüição de suspeição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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