Art. 161 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) — texto atualizado

Art. 161 Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem prejuízo das diligências que possam ser prejudicadas com o adiamento. Internação em manicômio § 1º O acusado poderá, nesse caso, ser internado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento congênere. Restabelecimento do acusado §2º O inquérito ou o processo retomará o seu curso, desde que o acusado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ou a repetição de diligência em que a mesma presença teria sido indispensável. Verificação em autos apartados

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.