Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 214 do Código de Processo Penal Militar

Art. 214 A inscrição será cancelada:
a) se, depois de feita, o acusado oferecer caução suficiente, real ou fidejussória;
b) se fôr julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença
irrecorrível.
SEÇÃO III
Do arresto
Bens sujeitos a arresto

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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