Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 217 do Código de Processo Penal Militar

Art. 217 Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam
insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao
acusado e à sua família.
Coisas deterioráveis

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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