Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 219 do Código de Processo Penal Militar

Art. 219 O processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se
tratar de coisa móvel, com recurso para o Superior Tribunal Militar da decisão que os
aceitar ou negar.
Disposições de seqüestro
Parágrafo único. No processo de arresto seguir-se-ão as disposições a respeito do
seqüestro, no que forem aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
SEÇÃO I
Da prisão provisória
DISPOSIÇÕES GERAIS
Definição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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