Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 246 do Código de Processo Penal Militar

Art. 246 Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a
autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se fôr o caso,
a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer
outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
Nota de culpa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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