Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 283 do Código de Processo Penal Militar

Art. 283 A precatória de citação indicará:
a) o juiz deprecado e o juiz deprecante;
b) a sede das respectivas jurisdições;
c) o fim para que é feita a citação, com tôdas as especificações;
d) o lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.
Urgência
Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os
requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida
a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.
Cumprimento da precatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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