Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 330 do Código de Processo Penal Militar

Art. 330 Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa
abrangerão:
a) exames de lesões corporais;
b) exames de sanidade física;
c) exames de sanidade mental;
d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação;
e) exames de identidade de pessoa;
f) exames de laboratório;
g) exames de instrumentos que tenham servido à prática do crime.
Exame pericial incompleto

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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