Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 349 do Código de Processo Penal Militar

Art. 349 O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será
requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação.
Militar de patente superior
Parágrafo único. Se a testemunha fôr militar de patente superior à da autoridade
notificante, será compelida a comparecer, sob as penas do § 2º do art. 347, por
intermédio da autoridade militar a que estiver imediatamente subordinada.
Dispensa de comparecimento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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