Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 383 do Código de Processo Penal Militar

Art. 383 Para que o indício constitua prova, é necessário:
a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou
remota, com a circunstância ou o fato indicado;
b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros
indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.
LIVRO II
Dos Processos em Espécie
TÍTULO I
DO PROCESSO ORDINÁRIO
CAPíTULO úNICO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO I
Da prioridade de instrução. Da polícia e
ordem das sessões. Disposições Gerais
Preferência para a instrução criminal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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