Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar

Art. 407 Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá
opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do
juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com
o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.
Matéria de defesa
Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como
matéria de defesa para apreciação no julgamento.
Exceções opostas pelo procurador militar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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