Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar

Art. 432 Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará
que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:
a) a denúncia e seu aditamento, se houver;
b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à
configuração ou classificação do crime;
c) o interrogatório do acusado;
d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou
requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho
de Justiça, se deferir o pedido.
Sustentação oral da acusação e defesa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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