Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 468 do Código de Processo Penal Militar

Art. 468 Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido
sentença condenatória:
a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir
infração penal;
b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita;
c) quando o processo fôr manifestamente nulo;
d) quando fôr incompetente o juiz que proferiu a condenação.
Competência para a concessão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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