Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 470 do Código de Processo Penal Militar

Art. 470 O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de
outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo
de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a
existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467.
Rejeição do pedido
§ 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser.
Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar
Petição. Requisitos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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