Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 48 do Código de Processo Penal Militar

Art. 48 Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da
ativa, atendida a especialidade.
Compromisso legal
Parágrafo único. O perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função
com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos
pelo juiz e pelas partes.
Encargo obrigatório

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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