Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 527 do Código de Processo Penal Militar

Art. 527 O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão,
salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença
condenatória.
Recurso sobrestado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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