Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 54 do Código de Processo Penal Militar

Art. 54 O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar,
cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior
Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de
primeira instância.
Pedido de absolvição
Parágrafo único. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público
de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem
fundadas razões de fato ou de direito.
Fiscalização e função especial do Ministério Público

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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