Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 555 do Código de Processo Penal Militar

Art. 555 O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado,
distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de preferência,
ministro que não tenha funcionado anteriormente como relator ou revisor.
§ 1º
O requerimento será instruído com certidão de haver transitado em julgado a sentença
condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüídos.
§ 2º
O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se dessa providência não
houver dificuldade à execução normal da sentença.
Vista ao procurador-geral

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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