Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 577 do Código de Processo Penal Militar

Art. 577 Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os
autos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal
Federal.
Efeito

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