Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 61 do Código de Processo Penal Militar

Art. 61 Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério Público, conceder ou negar a
admissão de assistente de acusação.
Oportunidade da admissão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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