Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 646 do Código de Processo Penal Militar

Art. 646 Em se tratando de condenado militar ou assemelhado, recolhido a presídio
militar, a petição será encaminhada ao Ministério a que pertencer o condenado, por
intermédio do comandante, ou autoridade equivalente, sob cuja administração estiver o
presídio.
Relatório da autoridade militar
Parágrafo único. A autoridade militar que encaminhar o pedido fará o relatório de que
trata o art. 645.
Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a
comutação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 646

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora