Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 648 do Código de Processo Penal Militar

Art. 648 Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do
interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a
cujos têrmos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção
da punibilidade.
Recusa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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