Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 653 do Código de Processo Penal Militar

Art. 653 O auditor poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do
pedido, cercando-as do sigilo possível e ouvindo, antes da decisão, o Ministério
Público.
Recurso de ofício

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 653

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora