Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 670 do Código de Processo Penal Militar

Art. 670 O transgressor de qualquer das medidas de segurança a que se referem os arts.
667, 668 e 669, será responsabilizado por crime de desobediência contra a
administração da Justiça Militar, devendo o juiz, logo que a autoridade policial lhe
faça a devida comunicação, mandá-la juntar aos autos, e dar vista ao Ministério
Público, para os fins de direito.
Cessação da periculosidade. Verificação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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