Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 679 do Código de Processo Penal Militar

Art. 679 Na audiência de instrução criminal, que será iniciada vinte e quatro horas
após a citação, qualificação e interrogatório do acusado, proceder-se-á a
inquirição das testemunhas de acusação, pela forma prescrita neste Código.
§ 1º Em seguida, serão ouvidas até duas testemunhas de defesa, se apresentadas no ato.
§ 2º As testemunhas de defesa que forem militares poderão ser requisitadas, se o acusado o
requerer, e fôr possível o seu comparecimento em juízo.
§ 3º Será na presença do escrivão a vista dos autos às partes, para alegações
escritas.
Dispensa de comparecimento do réu

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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