Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 70 do Código de Processo Penal Militar

Art. 70 A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou
outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A
qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a
retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Nomeação obrigatória de defensor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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