Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 706 do Código de Processo Penal Militar

Art. 706 Não haverá habeas corpus , nem revisão.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À
JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
Execução da pena de morte

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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