Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 718 do Código de Processo Penal Militar

Art. 718 Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER
GRUNEWALD 

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.10.1969, 
retificado em 21.1.1970,
retificado em 
23.1.1970 e 
retificado em 28.1.1970

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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