Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 9º do Código de Processo Penal Militar

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos
legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução
provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à
propositura da ação penal.
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames,
perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos
idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Modos por que pode ser iniciado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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