Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 106 da Código de Processo Penal

Art. 106 A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente,
decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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