Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 117 da Código de Processo Penal

Art. 117 O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá
a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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