Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 144 da Código de Processo Penal

Art. 144 Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério
Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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