Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 200 da Código de Processo Penal

Art. 200 A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
CAPÍTULO
V
DO OFENDIDO
(Redação dada pela Lei nº
11.690, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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