Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 222-A da Código de Processo Penal

Art. 222-A As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos
§§ 1º
e 2º
do art. 222 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 840 artigos indexados no Lei na Mão.

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