Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 224 da Código de Processo Penal

Art. 224 As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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