Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 231 da Código de Processo Penal

Art. 231 Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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