Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 291 da Código de Processo Penal

Art. 291 A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor,
fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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