Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 294 da Código de Processo Penal

Art. 294 No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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