Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 300 da Código de Processo Penal

Art. 300 As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será
recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à
disposição das autoridades competentes.
(Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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