Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 311 da Código de Processo Penal

Art. 311 Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério
Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
(Redação dada pela
Lei nº 13.964, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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