Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 314 da Código de Processo Penal

Art. 314 A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
(Redação dada pela Lei nº
12.403, de 2011).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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