Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 328 da Código de Processo Penal

Art. 328 O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência,
sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8
(oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será
encontrado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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