Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 395 da Código de Processo Penal

Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
(Redação dada pela
Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado).
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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