Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 401 da Código de Processo Penal

Art. 401 Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
(Redação dada pela
Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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